Legislação Vigente no Brasil.

Lei nº 5197/67- Dispõe sobre a Fauna Silvestre;
Lei nº 9605/98- Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
Lei nº 7173/83– Dispõe sobre o Estabelecimento e Funcionamento de Jardins Zoológicos;
Portaria nº 1522/89– (IBAMA) – Reconhece a Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção;
Portaria nº 117/97– (IBAMA) - Dispõe sobre a comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre brasileira provenientes de criadouros com finalidade econômica e industrial e jardins zoológicos registrados junto ao IBAMA;
Portaria nº 93/98– (IBAMA) – Dispõe sobre a importação e exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica;
Portaria nº 05/91– (IBAMA) – Dispõe sobre o acasalamento de animais da fauna silvestre, mantidos em cativeiro, solteiros, constantes da Lista Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção;
Decreto nº 3607/00– (IBAMA) - Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências;
Decreto nº 76623/75– (IBAMA) - Promulga a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção;
Instrução Normativa nº 169/08– (IBAMA) - Normatiza a autorização e o funcionamento dos empreendimentos e das atividades que utilizam a fauna silvestre nativa e exótica em cativeiro no território brasileiro;
Instrução Normativa nº 002/01– (IBAMA) - Dispõe sobre a obrigatoriedade na identificação individual (marcação) de espécimes da fauna silvestre para fins de controle de criação e comércio;
Resolução nº 33/03– (ANVISA) – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;
Resolução nº 714- (CFMV) Dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais, e dá outras providências.